03 - AGRICULTURA
PECUÁRIA, PESCA E FLORESTA
092 - Incentivo ao cultivo de produtos florestais que recebam certificação
nacional e/ou internacional de produtos florestais produzidos de forma
compatível com a proteção ambiental, com incentivo de uso pelas
administrações públicas nas áreas de saúde pública, merenda escolar,
educação ambiental, e paisagismo ecológico para diversificação da fauna
silvestre no meio urbano.
093
- Contemplar a Reforma Agrária em nível municipal, por intermédio de
convênio com o Ministério para a colaboração, por parte dos municípios
de mapeamento de áreas passíveis de ocupação por assentamentos para fins
de Reforma Agrária.
094
- Implantação de Conselhos Municipais de Reforma Agrária, que definirão
critérios de seleção, fiscalização e criação de condições de
apoio e subsídios técnico-financeiros às famílias contempladas, com
prioridade para moradores da região em questão e já atuantes em
atividades agropecuárias e florestais visando uma produção sustentável
e que preserve o Meio Ambiente.
095
- Incentivo à pesquisa, financiamento, cursos de capacitação e
valorização do setor pesqueiro e outros setores afins.
096
- Desenvolvimento de acordos de cooperação técnica entre portos e
instituições de pesquisa de estoques pesqueiros, visando obter novos
indicadores de qualidade de água e sedimentos marinhos em regiões portuárias.
097
- Estímulo às ações de integração e cooperação entre comunidades
pesqueiras e o porto, no enfrentamento de conflitos existentes nas
atividades produtivas e de proteção ao meio ambiente, nas áreas de ocupação
mista.
098
- AGROTÓXICOS: - Considerando o relatório da Comissão Especial de
Atividades Industriais, Minerarias, e Agropecuárias, aprovado através da
deliberação do Conselho do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
CONSEMA-21/2002 em 11 de setembro de 2002, que apurou os seguintes problemas
nos mecanismos de controle e fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado
de São Paulo:
1 - As instituições de fiscalização não estão devidamente estruturadas
para o atendimento das obrigações legais no que tange a agrotóxicos.
- Não existe monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos com
fins de fiscalização
- O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água superficial é deficiente
- O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em solo é inexistente
- O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano
é deficiente
- O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água subterrânea é insuficiente
- O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em humanos em áreas
identificadas como de potencial risco de agrotóxicos é insuficiente e/ou
inexistenteNúmero de laboratórios insuficientes para atender o sistema de
fiscalização eficientemente
- Recursos humanos insuficientes para atividades de fiscalização em agrotóxicos
- As instituições não destinam atenção necessária a questão de agrotóxicos
2 - Não utilização da receita agronômica como instrumento de gestão e
controle
- Descumprimento do receituário pelo agricultor
- Não se vincula receita e nota fiscal
- Emissão de receita agronômica "no Balcão"
3 - Os órgãos de fiscalização não trabalham de forma integrada
- Não se faz relação entre agrotóxicos produzidos, comercializados e
aplicados (receita)
- Impossibilidade de fiscalização pela Secretaria da Agricultura - Dec.
4074
- Indefinição da responsabilidade pelo passivo ambiental - lixo tóxico
- Dificuldade na programação de ações conjuntas entre a SAA, SMA, Saúde,
CREA e Ministério do Trabalho
- Possibilidade de registro de domissanitários com princípios ativos de
agrotóxicos
- Falta de definição da área de competência em certos setores da
fiscalização (taxa de aplicação, produtos sem registro, etc.)
(SAA, SMA, Saúde e CREA)
- As prefeituras estão desvinculadas de sistemas fiscalização
4 - As políticas de subsídios e incentivos para desenvolvimento de
tecnologias brandas são limitadas comprometendo as atividades no sentido de
utilização de menos agrotóxicos e mais brandos
- Utilização de produtos mais tóxicos favorecidos pelos baixos preços
(patentes)
- Iniciativas limitadas para redução do uso de agrotóxicos
- Distorção das pesquisas em função do financiamento por empresas
privadas
5 - Treinamentos insuficientes e inadequados
- Falta de capacitação dos profissionais responsáveis pela prescrição
dos produtos nos tópicos sobre segurança e saúde do trabalhador
- Dificuldades em detectar efeitos crônicos dos agrotóxicos na saúde
- Falta conhecimento e treinamento ao excessivo número de aplicadores
existentes no Brasil
- A formação em toxicologia para médicos agrônomos e outros técnicos
envolvidos com agrotóxicos é insuficiente
6 - Sub estimação de casos de intoxicação
- Camuflagem dos casos de intoxicação de questões trabalhistas
- Ausência de dados sistemáticos de casos de intoxicação no Estado de São
Paulo
- Não há procedimentos adequados para registros de ocorrências de
intoxicação
7 - Informações sobre agrotóxicos deficientes em quantidade e qualidade
- As informações sobre agrotóxicos não são disponíveis de forma acessível
para a população em geral
- Não há participação efetiva da sociedade no processo de registro
- Faltam estudos e dados sobre os produtos visando subsidiar o entendimento
de suas ações no meio ambiente
8 - Os agrotóxicos contaminam a cadeia alimentar
- Má utilização dos agrotóxicos
- O período de carência é frequentemente desrespeitado
- Materiais de proteção inadequados para nossas condições e mal
conservados
- A fiscalização sobre o agricultor é ineficiente
9 - Outros problemas
- Uso de agrotóxico em ambiente aquático (piscicultura, algas e macrófitas)
- Possibilidade de dispensa de receita para produtos de baixa toxidez - Dec
4074/02
- Falta de cadastro e certificação de equipamentos
Propomos firmemente que o Governo Federal crie incentivos e linhas de créditos
especiais para pesquisa e para produção agrícola orgânica, e adote uma
política clara no sentido da efetiva redução gradativa do uso de Agrotóxicos
na agricultura brasileira até sua eliminação total do nosso meio,
privilegiando metodologias, técnicas e alternativas mais saudáveis de
produção agrícola de forma que não comprometa a saúde ambiental, pública
e ocupacional, e também livrando de riscos a nossa biodiversidade.
099
- Realizar a transição para formas sustentáveis de uso dos
ecossistemas brasileiros, proteger efetivamente e com rigor biomas ameaçados
pela ação predatória, implementar e incentivar políticas voltadas à
recuperação de terras desmatadas ou sub aproveitadas.
100
- Promover, incentivar e dar suporte à agricultura
familiar.
101
- Limitar a expansão das fronteiras agrícolas em áreas
de fragilidade ambiental
102
- Coibir a expansão dos "desertos verdes" promovidos por
empresas, especialmente as do ramo de papel e celulose, que resultam em
grandes prejuízos à biodiversidade.
103 - Combate aos desmatamentos.
104
- Limitar as queimadas, realizar amplo processo de conscientização das
populações rurais quanto aos seus danos ambientais.
105
- Estudar e delimitar a macro região dos manguezais da Baixada Santista
com enfoque econômico, ambiental e social e se fazer aplicar a lei.
106
- Estudos dos impactos ambientais provocados pela técnica de
afundamento induzido de embarcações outras estruturas visando saber seus
efeitos no meio. Incentivo à pesquisa e avaliação quanto à implantação
de Recifes Artificiais.
107
- Incentivo à agricultura familiar para cultivo de mudas ornamentais e
medicinais nativas da área. Criação de viveiros de mudas florestais
nativas da região. Todas trabalhadas organicamente.
108
- Proibir a pesca de arrasto do camarão 7 barbas da Ponta Munduba até
o Forte Itaipu em direção Norte, fazendo com que se cumpra a lei e que
se amparem os pescadores que atuam neste tipo de pesca.
109
- Criar Política de resgate, valorização e preservação das
comunidades caiçaras e seus espaços.
110
- Estudo para implementação de reservas extrativistas caiçaras
visando ao desenvolvimento sustentável.
111
- Controle popular dos órgãos de fiscalização com foco nos temas da
conferência nacional.
112
- Implementação efetiva da Lei 9.795/99.
113
- Desmatamento zero, recuperação e conservação das áreas
de mangue degradadas.
114
- Controle popular sobre a preservação e manejo do Estuário.
115
- A pesca excessiva tem reduzido os estoques - principalmente das espécies
de grandes predadores - a um nível sem precedentes, segundo novos dados. Se
não administrarmos estes recursos, ficaremos apenas com uma dieta à base
de cozido de águas-vivas e plâncton. Até o inicio da década de 60, a
pesca era uma atividade artesanal. Com o surgimento de agencias como a
SUDEPE, o setor se expandiu e a produção cresceu. Porem, já na década de
70 houve uma estabilização das capturas. Era o indicio de que algo estava
errado. Ficava-se mais tempo no mar e trazia-se cada vez menos peixe. Entre
as décadas de 70 e 90, a produção caiu 75%, de 4000 para 1000
toneladas/ano. Por volta de 1994, novas técnicas de pesca foram
introduzidas. Iniciou-se então a captura de peixes de profundidade, nas
faixas entre 100 e 500 metros, com espinheis de fundo (linhas presas a
guinchos hidráulicos).
Essa modalidade é empregada em mais de 45 embarcações (cerca de 15 só em
Santos). Não tardou e surgiram os reflexos. Para se ter idéia, de 1950 até
os dias de hoje, só restam 10% dos peixes de grande porte. E hoje, a pesca
se encontra em total colapso. Assim requer estudo para a determinação da
viabilidade ambiental, social e econômica com vistas à criação de zonas
de exclusão de pesca em águas abertas, abrigadas e estuarinas com o propósito
de reprodução e a manutenção de estoques.
116
- Enquanto houver dúvida, os transgênicos estejam liberados apenas no
âmbito da pesquisa em nível de laboratório.
117
- Que o governo retire e destine os recursos da pesca industrial à pesquisa
cientifica.
118
- Maior controle sobre o lançamento de água de lastro dos navios no
estuário, reconhecidamente responsável pela introdução de espécies exóticas
competitivas.
119
- Que seja estimulada a pesquisa e divulgação em sistemas de extensão
rural de tecnologias apropriadas para a agropecuária autosustentada e o
extrativismo, além de implantação de um programa especial de educação
ambiental no meio rural visando os meios para a preservação e recuperação
de nascentes e matas ciliares sua efetiva manutenção.
120
- Realização de estudos para a determinação de áreas propícias a
cultivos de organismos aquáticos e de ações necessárias para a sua
implantação.
121
- Implantação de um porto pesqueiro que possa centralizar as descargas
de pescado das diversas frotas pesqueiras de forma a garantir a
infraestrutura adequada a descarga e comercialização, com ênfase na
qualidade sanitária e na correta destinação de resíduos orgânicos e
inorgânicos.
122
- Que o governo destine recursos econômicos aos pescadores artesanais e
aos armadores de pequeno porte com a finalidade de investir na educação,
aprimoramento técnico e participação gratuita em todos os eventos da
classe.
123
- CONTRIBUIÇÃO AO TEXTO BASE APROVADA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS PESQUEIROS E
FLORESTAIS
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Par.
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Texto
Base
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Texto
proposta
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Classe
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116-117
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118
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Recursos
pesqueiros - Cerca de 80% dos recursos pesqueiros costeiro-marítimos
encontram-se sobreexplotados ou próximos de tais níveis. O excesso de
esforço de pesca tem sido apontado como a causa mais visível de tal
situação. Nos ambientes aquáticos continentais, observações e relatos
de grupos de pescadores revelam considerável perda da produtividade
pesqueira. Isso se deve ao barramento dos principais rios para usos múltiplos,
ao desmatamento das margens e cabeceiras, ao assoreamento de lagos e
lagoas e à poluição, tanto química quanto orgânica.
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Recursos
pesqueiros - Cerca de 80% dos recursos pesqueiros costeiro-marítimos
encontram-se sobreexplotados ou próximos de tais níveis. O excesso de
esforço de pesca e a degradação dos ambientes
costeiros têm sido apontados como as causas mais visíveis de tal situação.
Nos ambientes aquáticos continentais observa-se
considerável perda da produtividade pesqueira, fato esse corroborado por
grupos de pescadores. Isso se deve ao barramento dos principais
rios para usos múltiplos, ao desmatamento das margens e cabeceiras, ao
assoreamento de lagos e lagoas e à poluição, tanto química quanto orgânica.
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substitutiva
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119
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Na
raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso
dos recursos pesqueiros que desconsidera saberes, conhecimentos, projetos
de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros. As normas de
acesso e uso desses recursos são geradas com pouca participação dos usuários.
Isso faz com que eles se sintam pouco comprometidos com os níveis de
sustentabilidade dos recursos. Contudo, nos últimos anos houve avanço
político no trato desse tema com a criação da Secretaria Nacional de
Pesca, o que possibilitará maior integração entre o governo federal e a
comunidade de pescadores na construção de políticas públicas.
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Na
raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso
dos recursos pesqueiros que desconsidera a
multi-especificidade das pescarias e a capacidade de suporte dos
ecossistemas. As normas de acesso e de utilização destes recursos são
geradas com pouca participação dos diversos grupos sociais de interesse,
que passam a não se sentir comprometidos com a preservação dos recursos
pesqueiros e com a manutenção da sustentabilidade de sua produção. Contudo,
nos últimos anos houve avanço político no trato desse tema com a criação
da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca,
o que possibilitará maior integração entre o governo federal e a
comunidade de pescadores na construção de políticas públicas.
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substitutiva
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Com relação à aqüicultura é inegável o seu grande potencial
de expansão. Diferentemente dos principais países produtores, é
utilizado um elevado número de espécies, sendo a maioria exótica
coincidindo com as mais cultivadas em todo o mundo, devido ao nível
incipiente do conhecimento das espécies nativas.
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aditiva
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Na raiz de tais problemas encontra-se a necessidade de detalhamento
de todos os elos da cadeia produtiva, com a seleção de espécies prioritárias,
disponibilidade de estrutura laboratorial, recursos humanos capacitados
e de programas regionais e bem gerenciados.
|
aditiva
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120-127
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128
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Recursos
pesqueiros – O desafio para o país é a construção de um sistema de
gestão dos recursos pesqueiros que tenha a sustentabilidade como elemento
central. Esse sistema deve garantir o compartilhamento de poder e
responsabilidade entre Estado e usuários, além do diálogo entre os
saberes científico e tradicional. Dessa forma, haverá condições para o
aumento da produção nacional de pescados e de emprego e de renda no
setor, contribuindo para a inclusão social e a justiça ambiental.
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Recursos
pesqueiros – O desafio para o país é a construção de um sistema de
gestão dos recursos pesqueiros que tenha a sustentabilidade como elemento
central. Esse sistema deve garantir o compartilhamento de poder e
responsabilidade entre Estado e usuários, além do diálogo entre os
saberes científico e tradicional. Dessa forma, haverá condições para o
aumento da produtividade pesqueira e de
emprego e de renda no setor, contribuindo para a inclusão social e a
justiça ambiental.
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substitutiva
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Para a aqüicultura o desafio é a formulação de uma política
nacional para o setor que promova a compatibilização entre a tendência
de crescimento acentuado em curto prazo com a preservação do meio
ambiente, condicionante indispensável ao desenvolvimento sustentável da
atividade. Sendo que esta deva acontecer respeitando a manutenção da
qualidade em todos os níveis e a eqüidade social.
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aditiva
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129-138
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Promover a divulgação e a utilização do Código de Conduta para
a Pesca Responsável (FAO/ONU) principalmente no que diz respeito à
utilização do princípio de precaução para todas as pescarias, em
todos os sistemas aquáticos e independentemente de sua natureza
jurisdicional, reconhecendo que, a maioria dos problemas que afetam o
setor é resultado do uso insuficiente de precaução nos regimes de
manejo que possuem altos níveis de incerteza. Dessa forma o código
providencia princípios e padrões aplicáveis às áreas de captura,
processamento e comércio de peixes e de produtos pesqueiros; operações
de pesca; aqüicultura; pesquisa pesqueira; e a integração da pesca no
manejo de áreas costeiras.
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aditiva
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139-140
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141
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Estímulo
ao extrativismo e à agricultura familiar como forma de viabilizar a
diversificação produtiva, com especial atenção às populações
tradicionais, extrativistas, quilombolas e indígenas.
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Estímulo
ao extrativismo e à agricultura familiar como forma de viabilizar a
diversificação produtiva, com especial atenção às populações
tradicionais, extrativistas, quilombolas, indígenas e
comunidades pesqueiras artesanais.
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substitutiva
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142-150
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Estimulo das atividades de extensão pesqueira como instrumento de
educação ambiental.
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aditiva
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151-155
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Desenvolvimento
e implementação de instrumentos econômicos específicos e apropriados
para a gestão de recursos pesqueiros.
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Desenvolvimento
e implementação de instrumentos econômicos específicos e apropriados
para a gestão de recursos pesqueiros e pesquisa
pesqueira.
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substitutiva
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157
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