ANEXO A

 

Participação de Sociedade Civil nos Seminários preparatórios visando o Plano Nacional de Implementação (NIP) referente ao Projeto PDF-B patrocinado pelo Global Environment Facility (GEF) e executado pelo Governo Brasileiro

 

Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo - NIP-POPs-Brasil

 

No caso brasileiro em função da complexidade envolvida o GEF - Global Environmental Facility concedeu ao País um financiamento para um projeto preparatório denominado Project Development Facility - ID 2096, Status PDF-B, destinado ao levantamento das necessidades nacionais para a elaboração da proposta de projeto do NIP. No Brasil o NIP-POPs é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, que diferentemente da proposta original optou por realizar 3 seminários nacionais divididos em 1) Agrotóxicos; 2) Dioxinas e Furanos e; 3) PCBs.

 

Seminário sobre Agrotóxicos

 

Nos dias 15 e 16 de agosto de 2005, foi realizado o Seminário sobre Agrotóxicos: aldrin, clordano, DDT, dieldrin, endrin, heptacloro, mirex e toxafeno. O Ministério do Meio Ambiente retirou o hexaclorobenzeno (HCB) da discussão alegando que o assunto seria discutido nas fontes não intencionais. A ACPO encaminhou documento anexo solicitando reconsideração, alegando que o HCB devia constar tanto na discussão das fontes não intencionais quanto intencionais, pois apesar do HCB não ter sido utilizado na agricultura brasileira, ele está presente em vários casos de contaminação ambiental no Brasil, como exemplo, o Caso Rhodia na Baixada Santista, Estado de São Paulo. Várias populações foram expostas e contaminadas, sendo que neste caso, o HCB inclusive foi usado equivocadamente como adubo e agrotóxico, portanto se deveria discutir a questão do HCB nos dois momentos, ou seja, como agrotóxicos e como emissão não intencional. Por ocasião do seminário, porém, a discussão permeou principalmente a questão de busca e destruição de estoques obsoletos; áreas contaminadas; custos de destruição e combate ao contrabando.

 

Seminário Dioxinas e Furanos

 

Nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2006, foi realizado o Seminário sobre dioxinas e furanos. As reuniões foram precedidas de painéis que abordaram a questão das dioxinas e furanos, e foram bastante críticas com posições fortes dos setores presentes, porém os órgãos estaduais de meio ambiente e a indústria não estavam preparados naquele momento para darem uma contribuição efetiva para o NIP-POPs de forma coerente e eficaz. Durante o Seminário foram criados 3 grupos de trabalho: G1 - que tratou da questão do inventário das fontes principais; G2 - tratou da capacitação e infra-estrutura e G3 - das medidas para redução e eliminação.

 

As ONGs participaram com duas pessoas do Grupo 3, que tinham como tema "Medidas de Redução e Eliminação" e três linhas de discussões: a) Processos de Produção não intencional; b) Capacitação para informação e níveis de informação e; c) Alternativas tecnológicas. O Grupo estava assim representado e distribuído: 50% Indústria; 36% Governo; 14% ONGs. Naquele momento o setor da indústria e dos órgãos ambientais estaduais não trouxeram propostas concretas tangíveis. Inclusive, os órgãos ambientais estaduais, apoiados pela indústria, não permitiram que as propostas das ONGs fossem internalizadas, apesar de ser o único setor que apresentou propostas efetivas para controle e redução e eliminação de emissão de dioxinas e furanos em fontes fixas.

 

Os órgãos ambientais estaduais (OEMAS) propuseram remeter toda a discussão para uma política Nacional de Governo. Durante as discussões, respondendo a indagação das ONGs, as OEMAS declararam que continuariam a licenciar empreendimentos que emitem POPs. Os representantes da indústria, ao serem indagados quanto às suas propostas de redução e eliminação de POPs, alegaram que estavam envolvidos em várias outras atividades e assuntos mais urgentes, e que não tiveram tempo para construir suas propostas. Além disso, informaram ao Grupo de Trabalho que eles não têm clareza quanto ao seu papel no plano de implementação da Convenção de Estocolmo.

 

Durante as discussões do grupo, os representantes da Sociedade Civil Organizada (ONGs), buscando ser mais efetivos durante o processo, apresentaram no final um conjunto de propostas objetivas, porém os representantes das OEMAS e INDÚSTRIAS tentaram objetá-las, chegando o representante do Órgão Ambiental de São Paulo a propor que as propostas das ONGs fossem votadas. Os representantes das ONGs tiveram então que lembrar a todos que o grupo não tinha esta característica de ser deliberativo, e que o objetivo do seminário era o de levantar todas as propostas sem censura, e que estas deveriam ser apresentadas ao Ministério do Meio Ambiente para sua avaliação. Com o clima desfavorável para o diálogo franco e aberto, decidiu-se então que todas as propostas fossem remetidas para plenária..

 

O encaminhamento ficou assim definido: a) Propostas lidas e não votadas seriam encaminhadas para discussão na plenária; b) A organização do Evento (MMA) abriu para que todos possam enviar propostas mesmo sem discussão nos GTs. Os representantes das ONGs alegaram que desta forma o processo perderia sua transparência, pois não seriam discutidas as propostas dos outros setores que chegassem posteriormente. Para apaziguar o desentendimento entre os setores, a Organização do Evento se comprometeu a encaminhar para todos os participantes as propostas posteriores para serem submetidas a críticas.

 

A consolidação do documento final não foi realizada pela Organização do Evento até o momento.

 

Segue abaixo o documento entregue pelas ONGs, representadas pela ACPO - Associação de Combate aos POPs (São Paulo); ADRVDT-CPA - Associação em Defesa de Reclamantes e Vitimados por Doenças do Trabalho na Cadeia Produtiva do Alumínio
(Pará) e APROMAC - Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (Paraná).

 

- Adoção do conceito "bolha" como medida de redução de POPs em processos de novos licenciamentos de fontes de emissão.
(Taxa de substituição de 1:1, x. Findado o inventário de emissões de dioxinas de fontes fixas, será necessário a aplicação do conceito bolha, ou seja, para uma nova fonte de POPs ser licenciada será necessário a retirada da mesma quantidade mais uma taxa de redução de fontes existentes).

 

- Ações concretas para recuperação de áreas contaminadas (identificação das áreas novas, planos de descontaminação e cronograma de execução; para as antigas áreas, auditoria do que foi realizado até o momento).

 

- Criação da Comissão Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo para avaliação e tomada de decisões imediatas e de longo prazo com composição paritária de 50% da sociedade civil. (A sociedade é o segmento mais vulnerável às conseqüências da contaminação por POPs. Além disso, ela compreende uma ampla gama de grupos que tem saberes específicos sobre suas realidades e problemas, e enorme potencial para contribuição de soluções, e se divide em ONGs ambientalistas, movimentos feministas, associações de trabalhadores e de comunidades atingidas, e outros movimentos sociais em geral).

 

- Criação de rede nacional de comissões estaduais com a mesma configuração da Comissão Nacional para implementação mais eficiente da Convenção de Estocolmo. (Na impossibilidade da instituição de comissões estaduais, é necessário que exista um ponto focal em cada estado independente das estruturas existentes para promover e fiscalizar o Plano de Implementação em nível estadual, com autonomia política e subordinada à Comissão Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo).

 

- Criação de mecanismos financeiros para promoção de cursos de capacitação de ONGs visando a implementação do NIP, a serem organizados pelas ONGs. (Visando o cumprimento da Convenção de Estocolmo no tocante à participação da sociedade civil, são necessárias ações eficazes de capacitação de lideranças sociais e de apoio técnico local).

 

? Financiamento para estudos dos impactos sociais da contaminação por POPs a serem feitos pelas ONGs. (As ONGs devem participar da organização e supervisão desse tipo de estudos para garantir que os resultados sejam obtidos através de metodologias aceitáveis pela sociedade, possível somente com garantia do controle social).

 

- Projetos de informação para o Poder Judiciário das obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Estocolmo. (Além da Convenção já ser um marco legal, e também considerando a necessidade da revisão da legislação brasileira e suas possíveis adaptações da lei e suas implicações processuais à luz da Convenção de Estocolmo, torna-se necessário um programa ou projeto como o proposto acima).

 

- Projetos de informação e de integração da Previdência Social com as questões da Convenção de Estocolmo (É necessário que a Previdência Social reconheça os acidentes de contaminação, seja por exposição crônica ou aguda, e tome as devidas providências de mitigação e não exposição a novas substâncias químicas como recomendam as indicações médicas).

 

- Criação, através da Comissão Nacional, de uma linha de interlocução com os outros Ministérios, para tratar da prevenção e mitigação dos impactos sociais decorrentes da contaminação por POPs. (É necessário que os ministérios, como por exemplo da Educação, Saúde, Trabalho, Cultura, Previdência Social e outros afins sejam convidados a apresentar a sua contribuição necessária no processo de implementação da Convenção).

 

- Financiamento para estudos ambientais, epidemiológicos, toxicológicos das comunidades impactadas das indústrias cimenteiras que processam resíduos perigosos, incineradores e outras fontes listadas no Anexo C da Convenção. (As comunidades vulneráveis, à luz da Convenção, têm o direito de saber sobre os impactos a que estão expostos).

 

- Seminário Internacional para discussão de alternativas tecnológicas para Tratamento de POPs de Não-Combustão e Mínimo Risco. (A sociedade civil organizada nacional e internacional condena o uso de tecnologias de combustão para tratamento de POPs).

 

- Seminários Estaduais para criar estratégias de diálogo permanente entre a sociedade civil organizada, comunidades impactadas e demais movimentos sociais com as agências ambientais e municipais.

 

- Garantia da participação efetiva das ONGs ambientalistas nos processos de Comunicação de Risco para a Sociedade Brasileira.

 

- Revisão das exigências no licenciamento de fontes de emissão de POPs quanto às exigências da Convenção de Estocolmo e o Princípio da Precaução.

 

- Adequação da legislação ambiental (EIAs/RIMAs).

 

- Renovação dos licenciamentos em vigor à luz da Convenção de Estocolmo.

 

- Turnos de trabalho de fiscalização por parte dos órgãos ambientais cobrindo 24 horas para acompanhar todo o processo de eliminação e controle de emissões de POPs.

 

- Criação de um sistema padronizado de monitoramento e acompanhamento de destruição de estoques obsoletos de materiais contendo dioxinas e furanos, como também de sistema padronizado de monitoramento de emissão.

 

- Instalação de um laboratório 100% público para detecção de dioxinas e furanos (em cada região do país no mínimo).

 

- Prever no NIP verba específica para viabilizar a atuação das OEMAs e das ONGs ambientalistas no cumprimento das estratégias aqui propostas.

 

Seminário sobre PCBs  

 

Nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2006, foi realizado o Seminário sobre PCBs, após os painéis previstos os participantes foram divididos em três grupos de trabalhos: G1 - com o tema Estoques de PCBs no Brasil devendo discutir sobre: Metodologia - PCBs em uso e como resíduo - Equipamentos elétricos contendo originalmente PCBs - Inventariar equipamentos elétricos, áreas e instalações contaminadas com PCBs - Outras fontes de PCBs; Grupo 2 - Redução dos Riscos e Eliminação de PCBs devendo discutir sobre: Medidas para redução - Destinação e Eliminação - Avaliação de Riscos à Saúde - Divulgação e Comunicação e; Grupo 3 - sobre as adequações necessárias. Reduzida a pressão dos dias anteriores durante a discussão de fontes não intencionais, as ONGs puderam trabalhar com mais tranqüilidade, apresentando propostas e emendas em conjunto com os outros setores.

 

O grupo G1, além de realizar um histórico sobre os problemas relacionados com PCBs, apresentou as seguintes recomendações:

 

- Instituição de Grupo de Trabalho para preparar, acompanhar e consolidar as informações do inventário para garantir a interpretação correta;

 

- Preparação de mecanismo de coleta de informações como um formulário on-line, primeiramente inserido no Cadastro Técnico Federal com uma estratégia de obrigatoriedade de preenchimento informando a existência ou não de equipamento PCB, englobando na 1ª etapa as atividades potencialmente poluidoras;

 

- Em uma 2ª etapa seriam incluídas as outras atividades que utilizam equipamentos a PCBs como por exemplo: bancos, hospitais, shopping centers etc;

 

O grupo G2, apresentou várias recomendações, porém destacamos apenas algumas:

 

- Avaliar as tecnologias existentes para a eliminação de POPs, embasando a tomada de decisões, com ampla participação da sociedade.

 

- Melhorar a fiscalização do procedimento de estocagem, visando à elaboração de um plano de eliminação dos estoques pelas empresas, considerando 2025, como data limite.

 

- Realizar avaliações ambientais periódicas em matrizes diversas com objetivo de identificar possíveis fontes, passivos e populações atingidas.

 

- Realizar avaliações toxicológicas periódicas e estudos epidemiológicos com objetivo de avaliar os níveis de contaminação da população.

 

- Incluir a avaliação de PCBs (POPs) em exames ocupacionais, em empresas.

 

- Criação de um plano de redução de risco. (reduzir probabilidade de exposição);

 

- Realizar um Seminário (Nacional/Internacional) de Alternativas para a Eliminação de POPs.

 

- Integração e divulgação das avaliações ambientais, epidemiológicas e ocupacionais.

 

- Necessidade de capacitação e treinamento de técnicos, gestores públicos, representantes da sociedade civil, lideranças comunitárias, assim como outros atores envolvidos, nas áreas de: · Educação Ambiental voltada aos POPs. · Identificação, prevenção e tratamento de contaminação humana por POPs. · Na solicitação de avaliações ambientais, ocupacionais e na agricultura. · Na análise dos dados gerados, pela implementação da Convenção. · Na tipificação de fontes e impactos.

 

- Plano Nacional de divulgação e comunicação da Convenção de Estocolmo, envolvendo profissionais da área de comunicação.

 

O grupo G3, também apresentou várias constatações e recomendações, das quais destacaremos algumas:

 

- Existem instrumentos legais em nível federal e estadual, porém sem relação entre si.

 

- Em nível federal: existem regulamentações que, contudo, são incompletas.

 

- É necessário o envolvimento de todas as áreas correlatas do governo federal (MS, MTE, MMA etc.).

 

- É necessário o estabelecimento de valores nacionais de referência para contaminação de instalações, equipamentos e materiais de uso industrial e comercial.

 

- Determinar o estabelecimento de critérios e padrões para avaliação da contaminação dos diversos substratos ambientais.

 

- Regulamentar aspectos de saúde ocupacional

 

- Buscar a melhor forma de destinação final

 

- Executar e acompanhar os planos de eliminação de PCBs, estabelecendo como condicionantes das renovações das Licenças de operação das empresas que possuem PCBs em operação, estoque ou como passivos.

 

- Propor um calendário, com metas intermediárias, compatível com as provisões da convenção de Estocolmo para eliminação das PCBs.

 

- Estimular o desenvolvimento de tecnologias de não combustão para destinação final de PCBs, e a desenvolvimento tecnológico do setor.

 

- Criar um grupo permanente de acompanhamento da aplicação da legislação, visando, inclusive, ações padronizadas nos Estados e Municípios no cumprimento da lei.

 

- Garantir na legislação o direito de saber e o direito de recusa, principalmente nas áreas de influências.