ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AOS POLUENTES
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RESUMO DO ESTATUTO SOCIAL
 

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVO.

Artigo 1º:A ACPO - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AOS POLUENTES, fundada em 3 de novembro de 1994, com sede na Comarca e Município de Santos, Estado de São Paulo à Av. Pedro Lessa, 2672 sala 13 - Embaré e com CNPJ. N.º 00.034.558/0001-98. É uma entidade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada.

PAR. 1º: A ACPO – ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AOS POLUENTES, mantém sob seu domínio como marca a seguinte denominação anterior: ASSOCIAÇÃO DE CONSCIÊNCIA À PREVENÇÃO OCUPACIONAL, que poderá adotá-la como nome fantasia nas ocasiões de defesa dos trabalhadores contaminados por produtos químicos organoclorados e outros, adotando a denominação para que em nível mundial se empenhe para eliminação da poluição e contaminação química e intoxicação humana.

PAR. 2º: A denominação ASSOCIAÇÃO DOS CONTAMINADOS PROFISSIONALMENTE POR ORGANOCLORADOS, inicialmente utilizada pela ACPO, fica instituído como o marco Histórico da fundação da Entidade, e poderá ser utilizada pelos funcionários da Rhodia - UQC em seu caso específico.

Art. 2º: A ACPO – ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AOS POLUENTES, entidade com caráter de organização privada de natureza social, cultural, beneficente e cidadã, tendo por objetivos:

a) Estimular a união e a organização das pessoas e dos trabalhadores para efetuarem trabalhos em conjunto independentemente de serem ou não qualificados como membros ou associados a ACPO, que por ventura estiverem expostos ou se expuseram de alguma forma às substâncias químicas no lar ou fora dele, tais como: em trânsito, no trabalho, na extração, na fabricação, no transporte, na comercialização e estocagem de produtos químicos em geral;

b) Lutar pela melhoria das condições ambientais e de saúde das pessoas no lar e no trabalho nas regiões urbanas, rurais no mar, no ar, no subsolo e onde mais houver risco ao meio ambiente e à saúde dos seres vivos, promovendo, incentivando ou patrocinando medidas que os auxiliem e os beneficiem;

c) Lutar em favor do monitoramento para controle das emissões com objetivo da eliminação total da exposição e dos riscos ambientais por quaisquer que sejam as substâncias químicas tóxicas que possam ocasionar danos à saúde do trabalhador, da população e do meio ambiente de um modo geral, em nível local, regional ou global;

d) Atuar em defesa do meio ambiente: ar, solo, subsolo, águas, flora, fauna, manguezais, regiões costeiras, nascentes, aqüíferos superficiais e subterrâneos, formações geológicas, proteção ao patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico. Principalmente em pólos industriais e regiões urbanas;

e) Atuar em defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, dos Direitos do Consumidor e do Direito das pessoas expostas e/ou intoxicadas por substâncias químicas tóxicas;

f) Representar os interesses difusos, coletivos, da sociedade, dos trabalhadores e dos seus associados perante órgãos públicos e privados, judicial e extra-judicialmente.

g) Fazer cumprir a Constituição Federal, bem como as Convenções, Leis Ambientais, de Saúde Pública e Ocupacional em nível nacional e internacional.

h) Participar ativamente ou apoiar as Comissões Parlamentares de Inquérito que possam estar relacionadas direta ou indiretamente com as questões de Meio Ambiente e Saúde Pública.

PAR. 1º: Para atingir seus objetivos, a Associação procurará entre outras atividades:

a) Atuar administrativamente, politicamente, juridicamente nas questões de Meio Ambiente e Saúde Pública, buscando a implementação de políticas Ambientais e de Saúde, melhoria na prestação da assistência médica adequada, com ênfase na prevenção, visando a plena atenção à saúde das pessoas atingidas e a eliminação da poluição e a recuperação de passivos ambientais;

b) Participar das discussões, construção e implantação de instrumentos legais, governamentais e intergovernamentais relacionadas à poluição, contaminação ambiental, a exposição e intoxicação química humana;

c) Acolher as denúncias de possíveis danos ambientais, encaminhado-as aos órgãos públicos afins, podendo também oferecer Ação Judicial ou extrajudicial, bem como auxiliar os órgãos públicos competentes;

d) Detecção de problemas de poluição e exposição química em geral, bem como naqueles empreendimentos de qualquer natureza alvo de denúncias ou que, pelos seus atos, se presuma estarem desrespeitando as normas legais vigentes; ou onde essas normas se mostrem insuficientes para manter condições ideais para o meio ambiente e trabalho sadio, também preconizado pela convenção 155 da OIT;

e) Estimular a colaboração entre os associados e outras associações similares;

f) Defender os interesses difusos e coletivos, na área de Meio Ambiente e Saúde Pública das pessoas conscientizando-os de seus direitos, podendo estas ser ou não associadas à entidade, porém devendo respeitar os critérios impostos pela direção da ACPO;

g) Promover cursos, palestras, editar e/ou publicar periódicos, livros, vídeos e outros meios de comunicação de sua autoria ou em participação, estudar, pesquisar e divulgar os problemas ambientais, contribuindo para melhorar o nível de informação dos associados e da sociedade, sobre os efeitos da exposição e/ou contaminação por produtos químicos em geral.

h) Desenvolver trabalho de avaliação e comunicação de risco a saúde, devendo para isso utilizar todos os meios de comunicação disponíveis.

PAR. 2º: As atividades compreendidas entre os fins e objetivos deste artigo poderão ser realizadas:

a) Individualmente ou por grupos de trabalho especialmente constituídos;

b) em regime de convênios de cooperação celebrados entre a Associação e instituições públicas ou particulares, nacional ou internacional;