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IBAMA - SANTOS
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I Pré-conferência Nacional
do Meio Ambiente da
Região Metropolitana da Baixada Santista - 2003
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01 - RECURSOS HÍDRICOS
001 - Transformação das Bacias Hidrográficas em
Unidades de Planejamento e de Gestão Ambiental integrada, contemplando demais
áreas de interesse do Meio Ambiente, além daqueles aspectos relacionados aos
Recursos Hídricos.
002 - Atribuir assentos aos Comitês Coordenadores
Estaduais de Bacias Hidrográficas no CONAMA e no CONSEMA, ampliando sua atuação,
passando a gerenciar as Bacias Hidrográficas como Unidades de Gestão e
Planejamento dos Recursos Hídricos como também de Gestão Ambiental
Integrada.
003 - Estímulo à criação de mecanismos na
Legislação Urbanística e Ambiental que dispõe sobre o parcelamento do solo
para fins urbanos e de expansão urbana que determinem a obrigatoriedade de
maior percentual de áreas permeáveis no solo com vistas a manutenção
do ciclo natural das águas e o controle das enchentes e otimização dos
Sistemas de Drenagem Urbana, salvaguardada a autonomia municipal.
004 - Realização de campanhas visando ao uso e
reuso das águas comuns e pluviais previamente tratadas, e obrigatoriamente
acondicionadas de forma isolada das águas potáveis, podendo ser utilizadas
em serviços diversos que não comprometam a saúde pública.
005 - Previsão, em legislação, de incentivos
fiscais para o reuso racional dos recursos hídricos.
006 - Incentivo à criação da Certificação
Selo Azul para o uso racional das águas.
007- Concluir e implementar os Planos Estaduais,
Regionais e Municipais de Gerenciamento Costeiro e de Recursos Hídricos.
008 - Incentivo à implementação dos Planos
Regionais e Municipais de Gestão Ambiental integrados.
009 - Recomendação para definição de critérios
de análise das condições de balneabilidade dos cursos d'águas e da água
do mar, incorporando-se dados quanto à metais pesados, produtos químicos, de
acordo com as atividades econômicas regionais .
010 - Ampliação dos recursos para o saneamento básico
em nossa região, visando sua universalização;
011 - Proibição Federal do bombeamento das águas
do Rio Pinheiros para dentro da Represa Billings.
012 - Os mananciais de águas superficiais regidos
pela resolução CONAMA 20/86 contêm vários tipos de contaminantes orgânicos
e inorgânicos que podem causar a intoxicação dos seres vivos inclusive ao
ser humano, sendo que em sua grande maioria para se tornar potável devem
receber tratamento adequado cujo controle é regulamentado pela portaria 1469.
A contaminação do solo causada por acidentes; a poluição industrial
e urbana direta e indireta; o uso de agrotóxicos e fertilizantes e agora mais
recentemente observado aqueles contaminantes carreados pela poluição atmosférica
para as águas de chuva em zonas saturadas têm comprometido os aqüíferos
superficiais e subterrâneos, e contribuído para que cada vez se utilize mais
e mais agentes químicos para promover a limpeza desta água e torná-la potável,
sem que se possa afirmar com certeza se esta água está totalmente própria
para o lazer, ou no caso da água tratada para o consumo humano, uma vez
que, nem mesmo os órgãos competentes possuem metodologia para analisar
em tempo real ou aceitável todos os parâmetros exigidos por lei.
Assim requer que o Governo Federal baixe uma medida legal que determine
a formação de fóruns regionais deliberativos abertos ao público com o fim
de buscar a recuperação, proteção e monitoramento das águas superficiais
e subterrâneas; interiores e exteriores; naturais e tratadas e a qualidade
dos seus respectivos leitos sedimentares. Onde se busque em cada um desses
pontos se ter amplo controle das variáveis, inclusive com a publicação de
resultados de análises em periódicos, com todos os parâmetros exigidos e
que são definidos por lei e outros que se fizerem necessários, bem
como, no mesmo sentido trazer impressos estes resultados na conta mensal dos
consumidores de água potável tratada quimicamente. Estas águas são
normalmente afetadas por várias substâncias químicas, e muitas delas não são
retidas pelo tratamento tradicional, tais como: cloro, THMs, flúor, sulfato
de alumínio, hidrocarbonetos; organoclorados, tais como HCB, PCB,
benzo-a-pireno, dioxinas; metais pesados tais como mercúrio, chumbo, cádmio,
arsênio entre outros.
013 - Seja tornado obrigatório o reuso da água,
e aplicado apenas para o uso industrial, impondo assim a reciclagem total dos
efluentes industriais líquidos em circuito fechado, sendo este uma das
principais fontes poluidoras dos corpos d'água e seus sedimentos.
014 - Fortalecer os Comitês de Bacia Hidrográfica
enquanto instrumentos de gestão coletiva dos recursos hídricos, incentivando
e ampliando a participação dos setores organizados da sociedade civil,
movimentos sociais e sindicatos, lutando por critérios de participação mais
justos e representativos que possibilitem a sua transformação em verdadeiros
Conselhos de Bacia Hidrográfica;
015 - Segundo dados do IBGE, de 1999, 70,9% das
residências apenas 75% dispõem de água potável e 59% de rede de esgoto.
Cerca de 94% dos esgotos não são tratados e 80% das doenças são causadas
ou disseminadas por falta de saneamento. O saneamento básico deve ser
considerado uma das prioridades pelo governo pelo seu grave impacto sócio-ambiental,
como fator de poluição e pelos danos à saúde da população, especialmente
a população pobre e trabalhadora.
016 - Além das reservas de água presentes nas
bacias hidrográficas, o Brasil dispõe de importantes reservas subterrâneas
de água, que estão sob risco, como é o caso do Aqüífero Guarani, um dos
maiores do mundo. Estabelecer critérios que protejam essas águas, assim como
sua utilização sustentável. Barrar quaisquer tentativas que promovam a
privatização ou as coloquem sob controle ou monitoramento de instituições
que não as destinadas ao atendimento público.
017 - A água não é mercadoria. Não às
tentativas de privatização do serviço de saneamento e abastecimento de água.
018 - Realizar uma ampla campanha nacional contra
o desperdício da água.
019 - Apresentação, pelos órgãos de controle
ambiental, de um Programa específico para controle da poluição gerada pelas
operações portuárias e para despoluição do Estuário e da Baía de
Santos, com metas, diretrizes e prazos.
020 - Utilização de técnicas de aprofundamento
do Canal do Estuário de Santos, pelos meios menos impactantes possíveis,
utilizando a melhor tecnologia disponível e observando a correta
disposição dos sedimentos contaminados.
021 - Modificação dos critérios das Resoluções
e Portarias que tratam da potabilidade da água atualmente em vigor, adotando
padrões mais rigorosos. A fiscalização deverá ser feita pela Vigilância
Sanitária através de exames feitos em períodos menores do que os atuais, à
luz de todos os parâmetros constantes na legislação de regência (padrão
de potabilidade ). Incluir ainda análise de toxicidade.
022 - Dar mais publicidade à análise da qualidade da água, que deve ser
feita de modo mais amplo, com menor periodicidade (ou seja, maior freqüência),
realizada por institutos independentes e isentos.
023 - Melhoria das condições de tratamento de água,
com a ativação dos equipamentos já instalados e não utilizados, a exemplo
dos decantadores e sistemas de limpeza de filtros, observando, ainda, a
eliminação da pré-cloração, com apresentação de novas alternativas
sanitárias visando inibir a formação de elementos cancerígenos .
024 - Substituição das tubulações metálicas
instaladas, objetivando evitar a contaminação na rede de distribuição da
água potável, assim como aprimorando os serviços de manutenção e extinção
de vazamentos.
025 - Readequação da capacidade instalada da ETA
de Cubatão bem como a construção de novos reservatórios de água na
Baixada Santista.
026 - Maior estímulo ao reuso e reciclagem da água
pelas indústrias e edificações diversas.
027 - Proibição de bombeamento da água do rio
Pinheiros para a represa Billings.
028 - Investimento em educação ambiental em
todos os níveis de ensino.
029 - Aprimorar o sistema de fiscalização dos órgãos
que possuem poder de polícia, dando enfoque primordial para educação e
informação, preferíveis à simples penalização (inclusive o IBAMA).
030 - Propor a criação de lei específica
determinando que as novas edificações pluri-habitacionais passem a contar, a
partir de 2005, em suas instalações sanitárias, com caixas acopladas e
bacias de até 6 litros, atendendo a uma utilização racional e sustentável.
031 - Propor a obrigatoriedade do uso de conjuntos
de vasos com caixas acopladas, na forma acima citada, para que os imóveis já
edificados possam adequar-se, até 2008, ao mesmo sistema, propondo que a CEF
conceda linha de crédito para a substituição das válvulas de descarga
atualmente instaladas, pelo sistema de caixa acoplada.
032 - Manutenção e regulagem: as válvulas de
descarga sofrem influência de pressão em cada andar. Deve-se buscar a redução
do consumo de água através da regulagem/manutenção destas válvulas.
033 - Criar lei federal que obrigue toda nova
edificação pluri-habitacional vertical ou horizontal que tenha medição
individual de água.
034 - A escolha dos representantes da sociedade
civil para integrar os Comitês de Bacias Hidrográficas, deve ser feita de
modo que não se permita que interesses de setores específicos prevaleçam
sobre os interesses de toda a comunidade, haja visto o fato de que o sistema
atual permite que manobras sejam realizadas, inviabilizando que os setores
aptos e com assento, elejam de forma escorreita e isenta, seus próprios
candidatos.
035 - A escolha dos representantes da sociedade
civil junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas deve ser feita de modo que
cada setor ou segmento de classe escolha seu representante no seu próprio
segmento.
036 - Criação de meios específicos que permitam
que a sociedade civil possa opinar e acompanhar a realização dos projetos
relacionados com investimentos estrangeiros, canalizados para obras de
saneamento básico. Exemplo: O financiamento proporcionado por banco japonês
à SABESP.
037 - Criar sistemas que permitam a efetiva
fiscalização dos investimentos em setor de saneamento básico, pela
sociedade civil, como atualmente ocorre em Campinas-SP, que criou conselhos
regionais de eletricidade.
038 - Recursos hídricos envolvem interesses econômicos.
A pesca artesanal está muito sacrificada. A proposta é para que o IBAMA
respeite a pesca artesanal.
039 - Educar e não punir; adendo para toda
atividade (sinergia); Educação Ambiental pelo Ministério do Meio Ambiente e
Ministério da Educação, começando pelas escolas de Ensino Fundamental e Médio
até as Faculdades, a fim de que não fiquem alheias.
040 - Quanto se gasta de água? Fazer
levantamentos de dados totais de consumo de água nas residências.
041 - Nas praias há chuveiros, enquanto nas
comunidades carentes não tem água. Investimentos para instalação de novas
redes de água e de esgoto e sua respectiva manutenção, principalmente em
final de rede, e ampliação do número de reservatórios de água e de
tratamentos de água e esgoto.
042 - Garantir a potabilidade de água e a
melhoria dos padrões. A fiscalização deverá ser feita pela Vigilância
Sanitária por exames feitos em períodos menores do que os atuais, à luz de
todos os parâmetros constantes na legislação de regência (padrão de
potabilidade). Incluir ainda análise de toxicidade.
043 - Aumentar a capacidade de captação de água,
junto a outros mananciais, mantendo em uso os já existentes atualmente na
Baixada Santista, além daqueles que já vêm abastecendo a Baixada
Santista.
044 - Colocar compressores e os decantadores em
operação na ETA de Cubatão.
045 - Que se apresente para a sociedade por meio
de audiência pública a utilização dos recursos oriundos do empréstimo
efetuado junto ao Banco Japonês.